O processo administrativo no recurso de multas de trânsito

Autoria: Juliana Damasceno   O processo administrativo é regido pela Lei federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei, dessa forma, tem como finalidade estabelecer as normas básicas sobre o processo administrativo do âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos…