Contratos de vesting: A necessidade de mudança no perfil contratual dos novos empreendimentos brasileiros para a perpetuação no mercado

 Autoria: Roberta Guimarães   A atual crise política-econômica vivida pelo Brasil, desde o final do ano de 2015, não é mais uma novidade no cenário de mercado do país. A ilusão da abertura econômica iniciada em 2012, já demostra as consequências desse novo paradigma de recessão, tornando a iniciativa empresarial mais escassa e de difícil…

Nova Lei da Falência: como um simples descuido pode prejudicar o seu negócio.

Autoria: Ana Beatriz   Muitos podem considerar a Lei nº 11.101/05 relativamente antiga, devido aos 12 anos de sua promulgação. Contudo, suas consequências e eventuais dores de cabeça ainda são muito recentes, muito por causa do desconhecimento dos desdobramentos dessa legislação e dos detalhes negligenciados, que acabam por resultar em crimes falimentares.   Os crimes…

O processo administrativo no recurso de multas de trânsito

Autoria: Juliana Damasceno   O processo administrativo é regido pela Lei federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei, dessa forma, tem como finalidade estabelecer as normas básicas sobre o processo administrativo do âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos…