Benefícios das microempresas e empresas de pequeno porte no processo

Autoria: Bruna Simoni Jucá  “No Brasil, a maior parte das atividades empresariais pode ser considerada de pequeno ou médio porte. Desse modo, os pequenos e médios empresários assumem papel fundamental na economia nacional”[1]. Pensando nisso, o legislador brasileiro, seguindo a determinação constitucional do art. 179, dispensou um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno…