Cláusula de não-concorrência e o entendimento do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Autoria: Rafael Nunes Mota e Sérgio Barros Bispo Júnior A cláusula de não-concorrência é um instrumento utilizado em diversas áreas do direito. No Direito Empresarial, utiliza-se essa cláusula nos contratos de alienação do estabelecimento empresarial, conhecido como contrato de trespasse, decorrente de norma legal expressa insculpida no art. 1.147 do Código Civil Brasileiro, in verbis:…