Benefícios das microempresas e empresas de pequeno porte no processo

Autoria: Bruna Simoni Jucá  “No Brasil, a maior parte das atividades empresariais pode ser considerada de pequeno ou médio porte. Desse modo, os pequenos e médios empresários assumem papel fundamental na economia nacional”[1]. Pensando nisso, o legislador brasileiro, seguindo a determinação constitucional do art. 179, dispensou um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno…

Cláusula de não-concorrência e o entendimento do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Autoria: Rafael Nunes Mota e Sérgio Barros Bispo Júnior A cláusula de não-concorrência é um instrumento utilizado em diversas áreas do direito. No Direito Empresarial, utiliza-se essa cláusula nos contratos de alienação do estabelecimento empresarial, conhecido como contrato de trespasse, decorrente de norma legal expressa insculpida no art. 1.147 do Código Civil Brasileiro, in verbis:…