A ampla defesa e o contraditório no contencioso administrativo-fiscal

Autoria: Vitório Rodrigues   Há muito o Processo (seja judicial ou administrativo) deixou de ser visto como mero instrumento de aplicação da lei para ser visualizado como uma ferramenta efetiva de consagração dos princípios e regras constitucionais. Nesse sentido, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, diversos valores se tornaram pilares do Estado Democrático…